Direito

EMENTA: 
Fundamentos do direito do trabalho. História e princípios do direito do trabalho. Legislação trabalhista. Contratos de trabalho. Direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Relações de trabalho e negociação coletiva. Sindicatos e representação dos trabalhadores. Negociação coletiva e acordos coletivos. Greves e conflitos trabalhistas. Saúde e segurança do trabalho. Processo trabalhista. Procedimentos e fases do processo trabalhista. Práticas de audiência e provas no direito do trabalho. Recursos e execução trabalhista. Aspectos éticos e práticos na advocacia trabalhista. Tendências e desafios no direito do trabalho. Direito do trabalho e globalização. Tecnologia e inovação no ambiente de trabalho. Direito do trabalho e diversidade. Futuro do trabalho e novas formas de emprego.

OBJETIVO: Este conteúdo tem por finalidade capacitar estudantes e profissionais do Direito e áreas afins para atuarem de forma ética e eficaz no campo do Direito do Trabalho, preparando-os para enfrentar os desafios contemporâneos e futuros nesta área.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO
•    Compreender a evolução histórica e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho no Brasil.
•    Interpretar e compreender corretamente as leis trabalhistas brasileiras vigentes e suas aplicações.
•    Identificar diferentes tipos de contratos de trabalho, entendendo suas particularidades legais, à luz da legislação trabalhista brasileira em vigor.
•    Entender os direitos e deveres básicos dos trabalhadores e dos empregadores, à luz da legislação trabalhista brasileira vigente.

UNIDADE II – RELAÇÕES DE TRABALHO E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
•    Entender o papel dos sindicatos e a importância da representação coletiva dos trabalhadores no Brasil.
•    Negociar e elaborar acordos coletivos de trabalho à luz da legislação trabalhista brasileira em vigor.
•    Compreender os mecanismos legais e práticos das greves e resolução de conflitos trabalhistas no Brasil.
•    Avaliar as normas e práticas relacionadas à saúde e segurança no ambiente de trabalho, à luz da legislação trabalhista e das normas regulamentadoras brasileiras em vigor.

UNIDADE III – PROCESSO TRABALHISTA
•    Compreender as etapas e procedimentos do processo trabalhista no Brasil.
•    Aplicar boas práticas na condução de audiências e apresentação de provas no contexto de ações trabalhistas.
•    Explorar os recursos disponíveis e os processos de execução no âmbito trabalhista.
•    Aplicar os aspectos éticos e as melhores práticas na advocacia trabalhista.

UNIDADE IV – TENDÊNCIAS E DESAFIOS NO DIREITO DO TRABALHO
•    Entender o impacto da globalização nas relações de trabalho e na legislação trabalhista brasileira.
•    Compreender como as inovações tecnológicas estão transformando o ambiente de trabalho e o Direito do Trabalho no Brasil.
•    Discernir sobre a importância da diversidade e inclusão nas relações de trabalho no Brasil.
•    Identificar as tendências do trabalho e os consequentes desafios para o Direito Trabalhista.

EMENTA: 

Acessibilidade: importância, direitos humanos e inclusão social. Direitos Fundamentais, tratados e convenções internacionais, termos legais e conceitos fundamentais. Espaços públicos e privados, NBR 9050, interpretação de leis, decretos, convenções e portarias relacionadas à acessibilidade, Lei Nº 10.098 de 2000. Tecnologias assistivas, diretrizes para garantir a acessibilidade em websites e plataformas digitais, critérios de acessibilidade para mídias, incluindo televisão, rádio e impressos, importância das TICs na promoção da inclusão e autonomia, ferramentas e softwares que promovem a acessibilidade digital. Órgãos e entidades responsáveis por fiscalizar, consequências legais, evolução da legislação de acessibilidade, inovações e modificações na legislação e nas normas técnicas relacionadas à acessibilidade.

OBJETIVO: Este conteúdo visa desenvolver nos alunos habilidades para a promoção e a garantia da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em diferentes contextos urbanos, arquitetônicos e de comunicação, assegurando a criação e manutenção de ambientes inclusivos e em conformidade com as diretrizes legais vigentes no Brasil e no mundo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – ACESSIBILIDADE E SUA RELEVÂNCIA LEGAL

·     Compreender a importância da acessibilidade e sua relação intrínseca com os direitos humanos e a inclusão social.

·     Reconhecer a acessibilidade como um direito fundamental, baseado em tratados e convenções internacionais.

·     Avaliar a evolução das leis e normativas relacionadas à acessibilidade ao longo dos anos.

·     Interpretar os termos legais e definir os conceitos fundamentais na legislação sobre acessibilidade.

UNIDADE II – NORMAS TÉCNICAS E LEGISLAÇÃO DE ACESSIBILIDADE

·     Aplicar os princípios e especificações técnicas estabelecidos pela NBR 9050, relacionados à acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em edificações, espaços e equipamentos urbanos.

·     Interpretar e aplicar adequadamente leis, decretos, convenções e portarias relacionadas à acessibilidade, assegurando a conformidade com os padrões legais.

·     Compreender e aplicar as determinações da Lei Nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

·     Identificar e reconhecer a relevância de dispositivos e tecnologias assistivas na promoção da acessibilidade.

UNIDADE III – ACESSIBILIDADE DIGITAL E COMUNICAÇÃO

·     Empregar as principais diretrizes na garantia da acessibilidade em websites e plataformas digitais, aplicando sua legislação e normativa técnica.

·     Entender os critérios legais de acessibilidade para mídias, incluindo televisão, rádio e impressos, bem como suas normas técnicas.

·     Reconhecer a importância das TICs na promoção da inclusão e autonomia.

·     Identificar e aplicar as principais ferramentas e softwares que promovem a acessibilidade digital.

UNIDADE IV – FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E INOVAÇÃO DA ACESSIBILIDADE

·     Identificar os principais órgãos e entidades responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade.

·     Avaliar as consequências legais devido ao não-cumprimento das normativas sobre acessibilidade.

·     Discernir sobre as tendências e desafios da legislação de acessibilidade.

·     Aplicar as inovações na legislação e nas normas técnicas relacionadas à acessibilidade.

EMENTA: 
Direito administrativo no Brasil: origem, características e relações com outros ramos. As fontes do direito administrativo e seu papel na intervenção Estatal. Elementos Constitutivos do Estado e os critérios Distintivos entre Governo e Administração Pública. Administração Pública na Ordem Jurídico-Constitucional (Princípios Constitucionais Administrativos). O uso e abuso do poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar. Poderes disciplinar, normativo (regulamentar) e de polícia. A administração Direta e Administração Indireta. Os requisitos do ato administrativo e os atos e procedimento administrativo. Os atributos do ato administrativo e a classificação dos atos administrativos. Os atos administrativos em Espécie e a extinção dos atos administrativos. Definição e classificação dos princípios inerentes aos serviços públicos. A responsabilidade Estatal de acordo com o art. 37, § 6 º da CF/88 e a responsabilidade Civil Estatal por atos Legislativos e Jurisdicionais. A reparação do dano e direito de regresso. As causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. As espécies de controle (administrativo, poder legislativo e tribunal de contas e poder judiciário). 

OBJETIVO: Nesse componente curricular o estudante irá se preparar para aplicar o Direito Administrativo no exercício da advocacia e da gestão pública, aprendendo a aplicar a legislação na administração pública, abordando seus poderes e sistemas administrativos, atos administrativos e a responsabilidade civil do estado, entre outros conhecimentos pertinentes à matéria.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – DIREITO ADMINISTRATIVO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
•    Identificar e discernir sobre a origem, características gerais e relações do Direito Administrativo com outros ramos do Direito e de ciências afins.
•    Identificar as fontes do Direito Administrativo, discernindo sobre seu papel da intervenção estatal, na propriedade privada e na ordem econômica.
•    Definir os elementos constitutivos do Estado e os critérios distintivos entre Governo e Administração Pública.
•    Entender a Administração Pública no contexto da ordem jurídico-constitucional.

UNIDADE II – PODERES E SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
•    Discernir sobre as diferenças e limiares entre o uso e o abuso do poder. 
•    Distinguir os poderes vinculados, discricionários e hierárquicos no contexto do Direito Administrativo. 
•    Identificar as diferenças e similaridades entre os poderes disciplinares, normativos (ou regulamentares) e de polícia.
•    Definir os conceitos de Administração Direta e Administração Indireta, entendendo sua aplicação no contexto do Direito Administrativo.

UNIDADE III – ATOS ADMINISTRATIVOS E O SERVIÇO PÚBLICO
•    Definir os requisitos do ato administrativo, entendendo as diferenças e similitudes entre atos e procedimentos administrativos.
•    Identificar os atributos do ato administrativo e sua classificação.
•    Classificar e aplicar as espécies dos atos administrativos, entendendo o mecanismo de sua extinção.
•    Definir e classificar os princípios inerentes aos serviços públicos e aplicar os procedimentos licitatórios. 

UNIDADE IV – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
•    Aplicar os princípios da responsabilidade estatal de acordo com o art. 37, § 6 º da CF/88 e a responsabilidade civil estatal por atos legislativos e jurisdicionais.
•    Discernir sobre casos de reparação do dano à luz do Direito Administrativo, entendendo as situações inerentes ao direito de regresso.
•    Identificar as causas excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal.
•    Definir as espécies de controle do Direito Administrativo, a saber: administrativo; poder legislativo; tribunal de contas; e poder judiciário.

EMENTA: 
A disciplina Práticas em Direito Administrativo se concentra em fornecer aos alunos uma compreensão prática das operações, procedimentos e desafios enfrentados pelos administradores e entidades no âmbito da Administração Pública. Abordará temas como licitações e contratos administrativos, servidores públicos, atos administrativos, e controle da Administração Pública, sempre com foco na aplicação prática da legislação vigente. 

OBJETIVO: Esta disciplina visa capacitar os alunos a compreenderem e aplicarem os princípios e normas do Direito Administrativo na Administração Pública, abordando procedimentos práticos do cotidiano jurídico desta área de conhecimento. 

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
•    Compreender os princípios das licitações públicas.
•    Identificar as diferentes modalidades e critérios de julgamento das licitações.
•    Aplicar os procedimentos das fases de um processo licitatório.
•    Gerir contratos administrativos conforme a legislação em vigor no âmbito da administração pública.

UNIDADE II – SERVIDORES PÚBLICOS
•    Entender o regime jurídico dos servidores públicos.
•    Aplicar os direitos e deveres dos servidores públicos na prática administrativa.
•    Conduzir processos administrativos disciplinares no âmbito da gestão pública.
•    Planejar regimes de aposentadoria e benefícios para servidores públicos.

UNIDADE III – ATOS ADMINISTRATIVOS
•    Entender e classificar os diferentes tipos de atos administrativos na gestão pública.
•    Definir e avaliar os requisitos para a formação dos atos administrativos no âmbito da administração pública.
•    Executar procedimentos de anulação, revogação e convalidação de atos administrativos na administração pública.
•    Decidir sobre processos administrativos com base legal no direito administrativo.

UNIDADE IV – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
•    Avaliar formas de controle interno e externo da administração pública.
•    Interpretar e compreender os mecanismos de controle dos Tribunais de Contas sobre os órgãos públicos e de economia mista.
•    Exercer o controle judicial sobre atos administrativos na administração pública.
•    Identificar e agir diante de casos de improbidade administrativa das organizações públicas.